Detalhes do Acórdão - 2171/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2171

Acórdão

2171/2021

Processo

117110/2021

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

16/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

DEJALMA KOCHINSKI, EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MARCOS ANTONIO ZANETTI e outros.

Ementa

Representação. Verificação da qualificação técnica. Especialidades médicas. Necessidade de ater à parcela de maior relevância e valor significativo. art. 30, §1º, I, da Lei n.º 8.666/93. Ausência de justificativa técnica para exceção. Demonstração do vínculo de profissionais de cada especialidade médica, bem como registro no CRN e Certidão de Registro de Qualificação de Especialista. Documento não previstos na lei. Não aplicação de sanções. Caso concreto que teve ampla participação de concorrentes. Procedência do feito. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Verificação da qualificação técnica. Serviço de especialidades médicas.