Detalhes do Acórdão - 2173/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2173

Acórdão

2173/2021

Processo

371903/2021

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

16/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, EDUARDO APARECIDO ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 984/21 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação do sigilo das propostas. Ausência de critérios técnicos de avaliação.