Detalhes do Acórdão - 2174/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2174

Acórdão

2174/2021

Processo

47720/2017

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

16/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Município de Cascavel. Lei Municipal nº 5.773/2011. Incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Declaração incidental de inc onstitucionalidade. Revisão da modulação temporal dos efeitos promovida pelo Acórdão nº 3267/19 – Tribunal Pleno. Possibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Declaração incidental de inconstitucionalidade.