Detalhes do Acórdão - 2199/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2199

Acórdão

2199/2021

Processo

307393/2021

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

17/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2624

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL OURIZONA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CRISTIANE CHICHINELLI PEREIRA, MOACIR OLIVATTI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Ausência de aplicação do artigo 43, § 3º, da Lei n.º 8.666/93. Redução da competitividade. Erro escusável. Provimento do recurso para o fim de afastar as multas aplicadas aos recorrentes, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da falta de diligência quanto a inabilitação de licitante.