Detalhes do Acórdão - 2152/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2152

Acórdão

2152/2021

Processo

522819/2020

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

20/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2625

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1655/20 – Segunda Câmara. Município de Iporã. Prestação de Contas de Transferência Voluntárias. Irregularidades: a) Ausência de Regulamento Próprio de Compras; b) Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública; c) Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira; d) Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura do Termo de Convênio ou Aditivo, no valor de R$ 4.281,66; e) Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento e encargos, no valor de R$ 7.828,29; f) Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais no valor de R$ 22.174,05; e g) Realização de despesas à título de tarifas bancárias não previstas no Plano de Trabalho no valor de R$ 347,52.  CGM e MPC pelo conhecimento e pelo provimento parcial. Pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso de Revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de Regulamento Próprio de Compras. Ausência de Consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) parceira. Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura do Termo de Convênio ou Aditivo. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento e encargos. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais. Realização de despesas à título de tarifas bancárias não previstas no Plano de Trabalho.