Detalhes do Acórdão - 2225/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2225

Acórdão

2225/2021

Processo

447566/2020

Data da Sessão

15/09/2021

Data de Publicação

21/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2626

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

GLAUCO TIRONI GARCIA e SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ

Ementa

Consulta. Serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Celebração de termo de colaboração ou fomente com organização da sociedade civil. Necessidade de realização de chamamento público. Lei nº 13.019/14. Dispensa de licitação. Hipótese prevista no art. 24, inciso XXVII, da Lei nº 8.666/93.   1. Trata-se de consulta formulada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, de Andirá/PR, por intermédio de seu Diretor Presidente, Sr. Glauco Tironi Garcia, que, em síntese, visa dirimir dúvidas sobre procedimentos de contratação de Associações de Coleta de Materiais Recicláveis, inquirindo:

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Quando há mais de duas associações de materiais recicláveis, pode ser realizado um chamamento público e posterior firmação de contrato por inexigibilidade? O contrato poder versar sobre pagamento em pecúnia e fornecimento de EPI ´s aos associados? O contrato pode versar sobre pagamento de gastos essenciais ao funcionamento das associações, tais como: energia elétrica, água, EPI ´s, reforma do barracão entre outros? Nessa hipótese não haveria repasse em pecúnia, havendo apenas a entrega de EPI e a Contratante pagando os custos da despesa da Contratada. O contrato pode versar sobre pagamento em pecúnia para que a própria associação quite os gastos mensais essenciais ao seu funcionamento, tais como: energia elétrica, água, EPI ´s, reforma do barracão entre outros? Nessa hipótese haveria repasse em pecúnia apenas para custear os gastos mensais da associação. A fixação da média para o pagamento em pecúnia para a associação pode ser feita com base em três orçamentos? Como é possível a apuração da média dos itens pagos “in natura” para a associação? Para o fornecimento de EPI por parte da contratante é necessário realizar uma licitação própria que conste no objeto que o EPI será entregue para a associação ou pode utilizar uma licitação já existente no órgão, a qual não especifica que será entregue para a associação?