Detalhes do Acórdão - 2228/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2228

Acórdão

2228/2021

Processo

544298/2021

Data da Sessão

15/09/2021

Data de Publicação

21/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2626

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS, DAVID OLIVEIRA RIBEIRO e USIPAV USINAGEM DE ASFALTO LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 009/2021. Presença da verossimilhança do direito alegado no aparente caráter restritivo das exigências de distância máxima de 30km entre a usina da empresa a ser contratada e o pátio da CODAR e de instalação de uma “base de fornecimento” no perímetro urbano do Município de Arapongas, bem como na falta de clareza na descrição do objeto licitado relativamente ao local e à forma de entrega do material a ser adquirido. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de distância máxima de 30km entre a usina da empresa a ser contratada e o pátio da contratante. Exigência de instalação de uma “base de fornecimento” no perímetro urbano do Município.