Detalhes do Acórdão - 2258/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2258

Acórdão

2258/2021

Processo

508143/2021

Data da Sessão

13/09/2021

Data de Publicação

22/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Exigência editalícia indevida –  Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de certificação do IBAMA do fabricante de pneus. Exigência de fabricação em tempo inferior a seis meses da entrega.