Detalhes do Acórdão - 2237/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2237

Acórdão

2237/2021

Processo

211159/2021

Data da Sessão

13/09/2021

Data de Publicação

22/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2627

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ALTISSIMO & FERNANDES LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Apresentação de proposta com planilha de custos. Necessidade de analisar a exequibilidade das informações. Procedência da representação. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inobservância a rito legal da licitação na modalidade pregão. Inobservância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Exequibilidade de propostas. Alvarás de funcionamento desacompanhados de comprovantes de pagamento.