Detalhes do Acórdão - 2274/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2274

Acórdão

2274/2021

Processo

573883/2009

Data da Sessão

13/09/2021

Data de Publicação

23/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2628

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL BATAGUASSU SOROCABA LTDA, EDUARDO ANTONIO DALMORA, ELSIO RICARDO STELZNER e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão presencial. Registro de preços. Fornecimento de gêneros alimentícios. Ata de registro de preços: prorrogação por mais de um ano. Ilegalidade. Licença sanitária para habilitação: exigência conforme o ordenamento. Fracionamento do objeto licitado: agrupamento sem critérios técnicos ou econômicos. Ilegalidade. Local de entrega dos produtos: ausência de impugnação específica e de prejuízo à formulação das propostas. Insubsistência. Prescrição da pretensão sancionatória. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de licitação. Possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços. Exigência de licença sanitária como critério de habilitação. Não fracionamento do objeto licitado. Não especificação do local de entrega dos produtos.