Detalhes do Acórdão - 2513/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2513

Acórdão

2513/2021

Processo

378460/2021

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

29/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES RODRIGUES BASSETE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, IRACI DELGADO SIQUEIRA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal determinou a retificação do cálculo dos proventos de aposentadoria da embargante, haja vista a indevida incorporação integral de vantagem transitória. Constatação de que todas as questões suscitadas nos embargos foram objeto específico de análise na decisão impugnada: natureza nitidamente transitória da verba em questão, o que impõe que sua inclusão ao benefício seja proporcional; necessidade de se observar o princípio contributivo-retributivo estabelecido na Constituição da República; aplicação das premissas fixadas por este Tribunal no Acórdão n.° 3155/14 – Pleno; ausência de direito adquirido ou de “direito líquido e certo” da embargante à inclusão integral da verba aos proventos; coerência da determinação impugnada com a necessidade de preservação da higidez econômico-financeira-atuarial do sistema de previdência social. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Conhecimento e desprovimento dos embargos.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema