Detalhes do Acórdão - 2514/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2514

Acórdão

2514/2021

Processo

699103/2018

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

29/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RESERVA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO MARQUES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RESERVA DO IGUAÇU, MIRANDA APARECIDA DE CAMARGO e outros.

Ementa

1) Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência de Reserva do Iguaçu. Exercício de 2017. 2) Não encaminhamento de Certificado de Regularidade Previdenciária vigente no exercício de 2017. Regularização posterior das pendências que impediam a obtenção do documento. Encaminhamento do Certificado em 2020. Ressalva. 3) Inconsistências contábeis no laudo atuarial. Correção das falhas no exercício de 2019. Ressalva. 4) Atraso de 158 dias na apresentação dos documentos que compõem a prestação de contas anual. Não demonstração da ocorrência de eventos de força maior ou de caso fortuito que justificassem a falha. Ressalva. Condenação do gestor ao pagamento de multa, conforme entendimento majoritário do Tribunal. 5) Atrasos superiores a 30 dias no envio de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, encaminhados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Não demonstração da ocorrência de eventos de força maior ou de caso fortuito que justificassem as falhas. Ressalva. Condenação do gestor ao pagamento de multa, conforme entendimento majoritário do Tribunal. 6) Regularidade com ressalvas das contas. Condenação do gestor ao pagamento das multas previstas no artigo 87, III, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não encaminhamento de Certificado de Regularidade Previdenciária. Inconsistências contábeis no laudo atuarial. Atraso de 158 dias na apresentação dos documentos que compõem a prestação de contas anual.