Detalhes do Acórdão - 2284/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2284

Acórdão

2284/2021

Processo

306205/2017

Data da Sessão

22/09/2021

Data de Publicação

29/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2632

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Classificação da Decisão

Interessados

ARTAGAO DE MATTOS LEÃO JUNIOR, EDERSON JOSE PINHEIRO COLAÇO, FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON. Atraso no envio de dados ao SEI-CED. Não restabelecimento da estrutura legal, financeira e contábil do Fundo – inconstitucionalidade e ilegalidade. Contabilização intempestiva e irregular das receitas arrecadadas, dos rendimentos auferidos e das despesas bancárias, dos valores originários da atuação do FECON. Regularidade com ressalva e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não restabelecimento da estrutura legal, financeira e contábil do Fundo. Contabilização intempestiva e irregular das receitas arrecadadas, dos rendimentos auferidos e das despesas bancárias, dos valores originários da atuação do Fundo.