Detalhes do Acórdão - 2307/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2307

Acórdão

2307/2021

Processo

150768/2020

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

04/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2635

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada ex officio. Impossibilidade de aferição dos fatos possivelmente lesivos ao erário. Transcurso de mais de dez anos dos fatos noticiados. Pelo encerramento do feito sem resolução do mérito. Omissão em prestar as informações requeridas. Pela imposição de multa aos jurisdicionados omissos. Encaminhamento do feito ao MPPR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição da pretensão punitiva (mais de 05 anos entre a instauração do expediente e a regular citação dos responsáveis).