Detalhes do Acórdão - 2479/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2479

Acórdão

2479/2021

Processo

82858/2011

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

05/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2636

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJAL

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO JOSÉ ARNS, JOAO ELINTON DUTRA, MUNICÍPIO DE LARANJAL e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

1. Querela nullitatis. Vício na citação. Ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pela procedência, com consequente declaração de nulidade do Acórdão n.º 2299/12-S2C. 2. Prestação de Contas de Transferência. Exercício de 2010. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nulidade de citação. Diligência ocorrida em endereço errado e recebida por terceira pessoa à ela estranha. Juntada posterior de registros de dispensas de licitação. Qualidade do transporte público escolar.