Detalhes do Acórdão - 2478/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2478

Acórdão

2478/2021

Processo

157750/2015

Data da Sessão

20/09/2021

Data de Publicação

05/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2636

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABEL CRISTINA FIGUEIREDO e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA – RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE ANALISOU TERMO DE PARCERIA N° 55/2011 FIRMA DO ENTRE O MUNICÍPIO DE GOIORERÊ E O INSTITUTO CONFIANCCE – TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA – ATUAÇÃO DA OSCIP COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA – ILEGALIDADE CONFIGURADA – DESPESAS A TÍTULO DE CUSTO OPERACIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO – PARCELA REMUNERATÓRIA A TÍTULO GENÉRICO SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO OU DESPESA – RECURSOS QUE NÃO SE DESTINAM À MANUTENÇÃO DA OSCIP – COBRANÇA DE TAXA PARA CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO – VALORES DE DESPESAS QUE NÃO CONSTAM NOS EXTRATOS – SALDO FINANCEIRO DO TERMO DE PARCERIA NÃO DEVOLVIDO – VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA ESPECÍFICA DA PARCERIA PARA A CONTA DA OSCIP SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS -  DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE MUNICIPAL SOBRE A EXECUÇÃO DA PARCERIA – IRREGULARIDADE DAS CONTAS – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – APLICAÇÃO DE MULTAS E RECOMENDAÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas de convênio não comprovadas. Saldo de convênio remanescente.