Detalhes do Acórdão - 2569/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2569

Acórdão

2569/2021

Processo

210933/2017

Data da Sessão

27/09/2021

Data de Publicação

06/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, KEILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cruzeiro do Oeste. Pregão Presencial nº 06/2017. Cerceamento a competitividade do certame. Dano ao erário municipal.  Responsabilização de parecerista jurídico por erro grosseiro.  CGM e MPC pela procedência, aplicação de multa e ressarcimento ao erário. Pela procedência da Representação, com determinação de recomposição ao erário municipal e aplicação da penalidade de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição à competitividade devido a interpretações equivocadas da pregoeira do certame acerca de algumas regras do edital. Inversão entre as fases de lances e habilitação.