Detalhes do Acórdão - 2570/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2570

Acórdão

2570/2021

Processo

305757/2021

Data da Sessão

27/09/2021

Data de Publicação

06/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, EDMUNDO LOPES e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 proposta por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face do Pregão Eletrônico n?. 02/2021 da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra. Objeto: contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de combustível para os veículos da frota da Câmara Municipal. Valor máximo previsto: R$ 27.135,00. Instrução CGM pela improcedência. Parecer MPC pela improcedência. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da qualificação econômica e financeira. Falta de exigência de capacidade técnica. Falta de previsão no edital de fixação de taxa negativa. Ausência de cláusula de atualização de pagamento.