Detalhes do Acórdão - 2577/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2577

Acórdão

2577/2021

Processo

626514/2011

Data da Sessão

27/09/2021

Data de Publicação

06/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA - EPP, HOLDI ROMER, MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Venda de imóvel público com instituição de encargo futuro. Fixação do valor mínimo de venda em montante inferior ao valor de mercado. Venda do imóvel à irmã da agente pública responsável pela deflagração e condução do certame. Existência de coisa julgada judicial sobre o objeto da representação. Encerramento do feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento judicial transitado em julgado da nulidade da licitação.