Detalhes do Acórdão - 2582/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2582

Acórdão

2582/2021

Processo

93847/2020

Data da Sessão

27/09/2021

Data de Publicação

08/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2639

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO SCHUERTS, GILVAN PIZZANO AGIBERT, GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA REGIÃO DE GUARAPUAVA e outros.

Ementa

Representação.  Contratação de empresa para serviços de transporte escolar. Licitação. Subcontratação indevida. Constrangimento do contratado para ceder parcelas do objeto contratual a apaniguado do gestor municipal. Enriquecimento ilícito. Violação de princípios de direito público. Legalidade. Moralidade. Eficiência. Probidade. Dever de licitar. Ausência de dano ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência com aplicação de sanções. Multa. Declaração de inabilitação para exercício de cargo em comissão. Proibição de contratar com o poder público.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema