Detalhes do Acórdão - 2593/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2593

Acórdão

2593/2021

Processo

852317/2013

Data da Sessão

27/09/2021

Data de Publicação

14/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2641

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PAULO SALAMUNI

Ementa

Representação. Possibilidade do pagamento de 13º subsídio aos vereadores. Aplicabilidade da lei municipal n.º 13.917/2012. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade do pagamento de 13º subsídio aos vereadores.