Detalhes do Acórdão - 2600/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2600

Acórdão

2600/2021

Processo

447230/2020

Data da Sessão

06/10/2021

Data de Publicação

19/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2644

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER e MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO

Ementa

Consulta. MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. Reclamação n.º Decisão proferida nos autos de 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das Consultas n.º 447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da CF. Cumprimento da decisão por esta Corte de Contas.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema