Detalhes do Acórdão - 2615/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2615

Acórdão

2615/2021

Processo

543883/2019

Data da Sessão

04/10/2021

Data de Publicação

22/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2647

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS, ANDREIA MEDEIROS PIRES MARUITI, ANTONIO LUIZ LAGE e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Maringá e a União Nacional das Associações de Proteção a Maternidade e Infância de Curitiba – UNAPMIF/WFO – World Family Organization.  Achados detectados em procedimento de fiscalização do Termo de Colaboração nº 129/2018. Valor indicado no termo: R$ 124.200.000,00. Instruções da CGM e MPTC pela procedência parcial da presente Tomada de Contas Extraordinária, sugerindo aplicação de multas e emissão de determinações. Regularidade das contas tomadas extraordinariamente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Formalização de parceria com entidade impedida por força de contas desaprovadas. Cobrança indevida por serviços técnicos prestados. Ausência de prestação de contas da contrapartida. Indícios de sobrepreço e sobreposição de atividades na contratação de prestação de serviço de supervisão e controle de qualidade. Deficiências de controles efetivos que garantam a fiscalização e a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos na obra do Hospital da Criança de Maringá.