Detalhes do Acórdão - 2652/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2652

Acórdão

2652/2021

Processo

33768/2021

Data da Sessão

04/10/2021

Data de Publicação

22/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2647

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Serviços de confecção de impressos gráficos. Cláusulas restritivas à competitividade. Participação de um único fornecedor. Apuração de sobrepreço. Irregularidade das contas. Determinação de restituição de valores a serem apurados em sede de execução, e imposição de sanções ao responsável.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços de confecção de impressos gráficos. Cláusulas restritivas à competitividade. Cópia do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Vigente, cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Vigente e a cópia de Nota Fiscal comprovando que possui em seu parque gráfico máquina off set que imprime no mínimo em 04 cores simultaneamente Participação de um único fornecedor. Apuração de sobrepreço.