Detalhes do Acórdão - 2777/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2777

Acórdão

2777/2021

Processo

786158/2020

Data da Sessão

20/10/2021

Data de Publicação

26/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2649

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

CLETIRIO FERREIRA FEISTLER, FERNANDO BOTTEGA HALLBERG, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros.

Ementa

Denúncia. Nomeação para cargo em comissão. Certidões que não apresentaram a condenação criminal do servidor nomeado. Notícia de fato de mesmo teor apurada no âmbito do MP/PR. Ausência de comprovação de dolo. Pela improcedência do feito e expedição de recomendação à Prefeitura Municipal de Cascavel.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nomeação cargo em comissão sem preenchimento de todas as formalidades necessárias.