Detalhes do Acórdão - 2778/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2778

Acórdão

2778/2021

Processo

580819/2020

Data da Sessão

20/10/2021

Data de Publicação

26/10/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2649

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CANDÓI

Classificação da Decisão

Interessados

ALDOINO GOLDONI FILHO, FUNERARIA CANDOI LTDA, GELSON KRUK DA COSTA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigências de qualificação técnica em conformidade com o disposto em lei. Ausência de elaboração e publicação de “ato justificador”, descumprimento da Lei nº 8.987/95. Pela procedência parcial com Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de exigência de atestados de capacidade técnica. Ausência de publicação, previamente ao edital de licitação, de ato justificando a conveniência da outorga de concessão. Falta de exigência de certidão negativa de débitos da seguridade social.