Detalhes do Acórdão - 2853/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2853

Acórdão

2853/2021

Processo

564837/2011

Data da Sessão

18/10/2021

Data de Publicação

08/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA e outros.

Ementa

1) Aposentadoria. Município de Cerro Azul. Servidora ocupante do cargo de Agente Administrativo. 2) Aparente incompatibilidade entre o fundamento do ato – artigo 6 da Emenda Constitucional n.° 41/2003 – e a lei municipal que disciplinou o cálculo dos proventos: norma constitucional que prevê benefício correspondente à totalidade da remuneração do servidor em seu cargo efetivo; norma local que estabelece cálculo com base na remuneração do cargo comissionado de maior símbolo que o servidor ocupou em sua história funcional. 3) Peculiaridades do caso concreto: pagamento do benefício conforme cálculo fixado na lei municipal desde 2011. Eventual alteração que resultaria em substancial redução do valor dos proventos da interessada, afetando profunda e irremediavelmente sua fonte de sustento. Prevalência do princípio da segurança jurídica. 4) Possibilidade de a servidora ter preenchido os requisitos de incorporação estabelecidos na lei municipal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.° 20/1998: discussão a respeito do exercício de cargo comissionado pela servidora que, se confirmado, amoldaria o caso à hipótese de direito adquirido definido pelo Tribunal no Acórdão n.° 3155/14 – Pleno. Elementos constantes dos autos que, em princípio, podem corroborar tal tese. Inviabilidade de, no atual momento, realizar diligências para esclarecimento pleno dos fatos, dado o longo transcurso de tempo. Controvérsia que reforça a necessidade de prevalência do princípio da segurança jurídica para resolução do caso.
5) Legalidade e registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Segurança jurídica de aposentadoria concedida com base em lei municipal incompatível com o fundamento constitucional da aposentadoria.