Detalhes do Acórdão - 2977/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2977

Acórdão

2977/2021

Processo

646147/2021

Data da Sessão

03/11/2021

Data de Publicação

10/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2658

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Classificação da Decisão

Interessados

DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ

Ementa

Certidão Liberatória. Município de XAMBRÊ. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias), com alerta acerca da futura necessidade de recomposição dos índices.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Certidão Liberatória. Descumprimento de índice constitucional em educação em meio à pandemia de Covid-19.