Detalhes do Acórdão - 2963/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2963

Acórdão

2963/2021

Processo

347000/2021

Data da Sessão

25/10/2021

Data de Publicação

12/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, MAXIMILIANO ANDRES ORFALI e MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Ementa

Copel Distribuição S/A. Edital SGD210107/2021. Implantação de subestação de energia elétrica no município de Campo Mourão. Exigência de garantia do fabricante e atestado que comprove a existência de “um módulo GIS (subestação isolada à gás) em operação comercial, no território nacional, a mais de 10 anos”. Possiblidade. Precedente desta Corte. Equipamento de alto valor, de tecnologia e fabricação internacional, com vida útil de 40 (quarenta) anos. Existência de no mínimo 5 (cinco) fabricantes [SIEMENS, ABB, GENERAL ELECTRIC, TOSHIBA e ALSTON/REVA]) no mercado nacional, em operação há mais de 10 anos, com capacidade de fornecimento dos equipamentos e assistência técnica consolidada para o padrão elétrico nacional (60Hz). Exigência que se aplica ao fabricante/fornecedor e não propriamente ao licitante/proponente. Exigência que não configura ofensa à competitividade do certame e nem se mostra desarrazoada, estando devidamente justificada em critério técnicos e econômicos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de licitação. Implantação de subestação de energia elétrica no município de Campo Mourão. Exigência de garantia do fabricante e atestado que comprove a existência de “um módulo GIS (subestação isolada à gás) em operação comercial, no território nacional, a mais de 10 anos”.