Detalhes do Acórdão - 2990/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2990

Acórdão

2990/2021

Processo

637386/2021

Data da Sessão

17/11/2021

Data de Publicação

24/11/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2667

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA e INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019)

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Decisão não concessiva de medida cautelar proposta pela Inspetoria de Controle Externo. Recebimento parcial da proposta de instauração de tomada de contas extraordinária. Licitação. Execução de obra. Ausência de projetos. Orçamento de materiais e de serviços não fundamentados em projetos. Questões técnicas de engenharia. Necessidade de análise aprofundada, precedida de manifestação da autarquia estadual licitante. Juízo de cognição sumária em consonância com o previamente exercido por este relator em processo de representação da Lei n.º 8.666/93, referente à mesma licitação. Não concessão da cautelar. Pela aprovação do despacho.

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