Detalhes do Acórdão - 3254/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3254

Acórdão

3254/2021

Processo

493731/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

D. B. DE SOUSA, JORGE LUIZ SANTIN e MUNICÍPIO DE BARRACÃO

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Questionamento acerca de ausência de divisão em lotes do objeto “locação de sistemas informatizados para gestão pública”. Formação de lote único expressa e detalhadamente justificado pela administração no Edital de pregão presencial atacado. Falhas de publicidade e ausência de justificativa quanto a opção da modalidade pregão presencial. Procedência parcial com emissão de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Manutenção indevida de lote único para objeto divisível, com motivação genérica e ausência de estudo técnico preliminar. Ausência de respostas a pedido da íntegra do procedimento licitatório formulados por e-mail ao setor responsável pela licitação.