Detalhes do Acórdão - 3278/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3278

Acórdão

3278/2021

Processo

390339/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

ELETROSINAL TECNOLOGIA EIRELI, MUNICIPIO DE MARINGA, PEDRO HENRIQUE PLANAS e outros.

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Prorrogação de Contrato. Inexigibilidade. Operacionalização e manutenção de faixas de monitoramento. Controle de sinal e parada sobre faixa de pedestre. Armazenamento, transmissão de dados, fornecimento e implantação de softwares. Alegação de vencimento da carta de patente. Situação irrelevante. Art. 25, inc. I, da Lei de Licitações. Prazo de validade sub judice. Onerosidade excessiva. Inexistência. Preço proporcional à majoração do objeto. Contratação e prorrogação sem vício de legalidade. Possível falha de planejamento, potencialmente prejudicial à ampla concorrência. Procedência parcial. Expedição de determinação ao Município licitante.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexigibilidade de licitação. Inexigibilidade justificada em patente da tecnologia utilizada nos sistemas contratados com carta patente vencida dois meses antes da renovação do contrato. Onerosidade excessiva do contrato.