Detalhes do Acórdão - 3274/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3274

Acórdão

3274/2021

Processo

680178/2018

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA, LEANDRO OLIVEIRA BATISTA, RODRIGO ROGERIO PAVINATTO e outros.

Ementa

Denúncia. Procedimento licitatório restrito a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município. Homologação injustificada pelo gestor, a despeito de alerta expresso pelo Pregoeiro de que as propostas vencedoras não estavam de acordo com os valores praticados em mercado. Pela procedência parcial, com aplicação de multa administrativa. Indícios insuficientes de conluio entre as empresas participantes. Pela improcedência. Não apreciação do mérito relativamente à configuração de dano erário e à sua quantificação, em atenção aos princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais, em razão constituírem objeto de apuração em Inquérito Civil. Envio de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição à participação em processo licitatório a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município. Conluio entre licitantes. Homologação de preços acima do mercado.