Detalhes do Acórdão - 3030/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3030

Acórdão

3030/2021

Processo

231034/2014

Data da Sessão

16/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR BOZA CORREIA, CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA, JOAO MIELKE e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Exercício de 2013. Irregularidade das contas, ressalva e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Falta de encaminhamento de informações e documentos relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos de débitos do período respectivo às contas. Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Falta de encaminhamento de informações para comprovação da aderência e conformidade das funções da assessoria jurídica e funções técnicas do responsável pela contabilidade ao Prejulgado n.º 6, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Ausência de encaminhamento do Relatório de funcionamento da Unidade de Controle Interno ou da Composição do Quadro da unidade de Controle Interno. Ausência de encaminhamento do parecer do controle interno.