Detalhes do Acórdão - 3019/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3019

Acórdão

3019/2021

Processo

279175/2019

Data da Sessão

16/11/2021

Data de Publicação

01/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2672

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ELIZEU COUTINHO, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e LUIZ ROBERTO COSTA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Exercício de 2012. Aferição de danos ao erário. Ausência de apresentação de defesa pelos interessados legitimamente citados por esta C. Corte de Contas. Pela procedência. Irregularidade das contas. Condenação à restituição de valores ao erário municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de apresentação de defesa pelos interessados citados.