Detalhes do Acórdão - 3279/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3279

Acórdão

3279/2021

Processo

457042/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

02/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA SUZI EMERENCIANO, D LIMA DA SILVA EIRELI e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de material de limpeza, higiene pessoal e utensílios domésticos. Edital. Exigência de inserção da proposta de preço inicial no sistema. Descumprimento. Desclassificação do licitante. Regularidade da decisão. Vinculação ao instrumento convocatório. Competitividade preservada. Improcedência.

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Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

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Acórdãos Divergentes

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