Detalhes do Acórdão - 3251/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3251

Acórdão

3251/2021

Processo

368481/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

02/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ, PEDRO TABORDA DESPLANCHES e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

EMENTA. Representação da Lei nº 8.666/93. Descrição restritiva do objeto desprovida de motivação técnica e fundamentada de exigência ´nº de marchas / velocidade à frente/ré: 4 a frente e 4 à ré´. Procedência, com emissão de determinações.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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