Detalhes do Acórdão - 3252/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3252

Acórdão

3252/2021

Processo

417075/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

02/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON LUIS KUZMA, JORGE DAVID DERBLI PINTO, M.V.F. CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93 relativa à Tomada de Preços 16/21 do Município de Irati – Procedência; Irregular desclassificação da Representante – Expedição de recomendação ao Município para que busque implementar seus procedimentos licitatórios, realizando diligência a órgãos técnicos quando do surgimento de dúvidas ou insurgências acerca de temas que transbordem à área de expertise dos membros da Comissão de Licitação.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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