Detalhes do Acórdão - 3243/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3243

Acórdão

3243/2021

Processo

692354/2018

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

02/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

C. M. MISSAKA - ADMINISTRACAO E ALIMENTOS, CARLOS FELIPPE MARCONDES MACHADO, ERIK WAGNER MASSOLA BERGAMO e outros.

Ementa

EMENTA: Denúncia. Supressão dos quantitativos contratuais em percentuais superiores aos contratualmente previstos. Irregularidade configurada. Regularidade quanto ao sancionamento da empresa em razão da não apresentação de carta fiança emitida por entidade não bancária. Pela procedência parcial com imposição de sanção ao responsável.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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