Detalhes do Acórdão - 3233/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3233

Acórdão

3233/2021

Processo

320055/2021

Data da Sessão

22/11/2021

Data de Publicação

03/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2674

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCHESINI SERVICOS DE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 em face da Concorrência Pública n? 05/21 do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR. Valor estimado inicial: R$ 2.151.900,17. Instrução CGE e Parecer Ministério Público de Contas pela procedência parcial. Pela Procedência Parcial da Representação.

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