Detalhes do Acórdão - 3216/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3216

Acórdão

3216/2021

Processo

704023/2021

Data da Sessão

24/11/2021

Data de Publicação

06/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2675

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE VIRMOND

Classificação da Decisão

Interessados

ALTERNATIVA SOLUCOES EM SISTEMAS PUBLICOS LTDA e MUNICÍPIO DE VIRMOND

Ementa

1) Recurso de Agravo. Impugnação de despacho pelo qual, no âmbito de processo de representação prevista no artigo 113, §1º, da Lei n° 8.666/93, foi indeferido pedido de medida cautelar para suspensão de licitação. 2) Pedido de reforma da decisão a fim de determinar a suspensão do procedimento licitatório, pelos seguintes fundamentos: 2.1) deveria ser adotada outra modalidade de licitação – pregão em vez de tomada de preços –, já que o Município busca contratar empresa para prestação de serviços comuns (aquisição e instalação de softwares); 2.2) a decisão agravada contraria a jurisprudência deste Tribunal, que consolidou o entendimento de que o pregão é a modalidade licitatória mais indicada para a contratação de bens e serviços da área da informação; e 2.3) não foram especificados os custos de implantação dos sistemas, o que, além de infringir a Lei n° 8.666/93 e prejudicar a competitividade da licitação, poderia indicar favorecimento da atual empresa prestadora de serviços. 3) Não verificação, em juízo sumário, de irregularidades flagrantes que imponham a suspensão da licitação: 3.1) possibilidade de que o objeto licitado tenha especialidade que justifique a adoção de tomada de preço com critério de julgamento com base na técnica e preço – não tendo a agravante, no processo de representação ou neste recurso, comprovado que os bens e serviços sejam comuns e que, portanto, deveria ser adotada a modalidade pregão; 3.2) improcedência do argumento de que este Tribunal considera serem comuns os serviços de tecnologia da informação, visto que, em análise das decisões mencionadas no recurso, está claro o reconhecimento de que tais serviços podem ter peculiaridades; 3.3) esclarecimento suficiente nos autos do processo de licitação de
que os custos de implantação, conversão e treinamento para utilização dos softwares estão integrados aos valores totais dos itens licitados; e 3.4) ausência, em análise preliminar, de elementos que sugiram que o não detalhamento dos custos de implantação dos softwares – valores embutidos no próprio serviço licitado, de acordo com o Município – represente direcionamento ou favorecimento da atual prestadora de serviços. 4) Conhecimento e desprovimento do recurso de agravo.

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