Detalhes do Acórdão - 3294/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3294

Acórdão

3294/2021

Processo

701598/2021

Data da Sessão

01/12/2021

Data de Publicação

06/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2675

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Pendência junto à Coordenadoria de Gestão Municipal, impropriedade na gestão fiscal. Não atingimento percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21.  Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

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Ementa

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