Detalhes do Acórdão - 3439/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3439

Acórdão

3439/2021

Processo

81060/2018

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

16/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

ELIETTI JORGE e MUNICÍPIO DE SENGÉS

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2014. Déficit orçamentário nas fontes livres. Gastos com saúde e educação acima do limite exigido não justifica o desequilíbrio das contas municipais.  Não provimento. Manutenção da decisão recorrida.

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Destaque

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