Detalhes do Acórdão - 3440/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3440

Acórdão

3440/2021

Processo

312946/2020

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

16/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio. OSCIP. Exercícios de 2012 a 2014. Prestação de serviços na área de educação. Ausência de apresentação da documentação necessária para comprovar as despesas realizadas a título de custos operacionais, taxas administrativas, transferências bancárias e despesas com pessoal. Determinação de recolhimento integral dos recursos repassados. Documentação apresentada na fase recursal. Regularização de parte das despesas. Responsabilidade solidária da ex-prefeita municipal. Dever de prestar contas. Ausência de fiscalização da correta aplicação dos recursos. Realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura do termo de convênio ou aditivo. Terceirização indevida de serviços públicos, por intermédio da entidade tomadora, resultando em despesas sem licitação e em contratação de pessoal sem concurso público, por parte do concedente. Instituição que
serviu tão somente como fornecedora de mão de obra para o exercício de atividades típicas de atribuição do Poder Público. Manutenção da irregularidade das contas e das medidas e sanções  impostas. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para o fim de reduzir o montante a ser recolhido aos cofres públicos.

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Referências normativas

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