Detalhes do Acórdão - 3445/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3445

Acórdão

3445/2021

Processo

439613/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

16/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO FERNANDO GOES, EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MATHEUS AUGUSTO FRIGHETTO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial. Exigência, para fins de qualificação técnica, de apresentação de autorização da Polícia Federal para os serviços de segurança privada com vigilância patrimonial. Procedência. Recomendação.

Detalhes do Acórdão - 3445/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema