Detalhes do Acórdão - 3477/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3477

Acórdão

3477/2021

Processo

261954/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

16/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2683

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Prestação de contas estadual. Rejeição da preliminar de prejudicialidade em relação à inclusão, no resultado atuarial, da hipótese de gerações futuras. Concentração da análise na apreciação dos impactos contábeis da metodologia. Irregularidade das contas em virtude da subavaliação da provisão matemática previdenciária (Provisão de Longo Prazo) no Balanço Patrimonial do Fundo de Previdência, decorrente da utilização indevida da hipótese de gerações futuras, configurando distorções nas demonstrações contábeis do exercício de 2020, com aplicação da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, e determinação.

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