Detalhes do Acórdão - 3418/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3418

Acórdão

3418/2021

Processo

407568/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

13/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2688

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, FERNANDO FURIATTI SABOIA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná. Edital de Concorrência nº 15/2021. 1. Limita a competitividade do certame a inclusão de cláusula editalícia com critério mais restritivo do que aquele estipulado no artigo 61 da Resolução CONFEA nº 1.025/09 para fins de aceitabilidade de atestado de qualificação técnica advindo de obras ou serviços subcontratado.  Pelo conhecimento e, no mérito, Procedência da Representação sem a aplicação de multa e com expedição de Determinação.

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Referências normativas

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Destaque

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Termos do Tesauro Indexados

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