Detalhes do Acórdão - 3527/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3527

Acórdão

3527/2021

Processo

281630/2011

Data da Sessão

13/12/2021

Data de Publicação

20/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2693

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, MARGARIDA MARIA SINGER e outros.

Ementa

Aposentadoria por invalidez. Doença não elencada na lei municipal. Concessão de proventos proporcionais. Observação da Coordenadoria de Gestão Municipal sobre eventual progressão do quadro clínico, que poderia resultar em doença mais grave. Previsão legal de reavaliações médicas periódicas: possibilidade de se acompanhar a evolução do estado de saúde da interessada. Legalidade e registro.

Detalhes do Acórdão - 3527/2021 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema