Detalhes do Acórdão - 17/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 17

Acórdão

17/2022

Processo

777527/2021

Data da Sessão

26/01/2022

Data de Publicação

31/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA e MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 59/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude da vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa. Precedentes pela aceitação. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e confecção/fornecimento de cartão eletrônico  para uso do benefício vale alimentação. Vedação à apresentação de propostas contendo taxa de administração negativa.