Detalhes do Acórdão - 18/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 18

Acórdão

18/2022

Processo

12668/2022

Data da Sessão

26/01/2022

Data de Publicação

31/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URB., GESTAO, COLETA, TRANSP., TRAT. E DISPOSICAO FINAL ADEQ. DE RESID. SOLID. E EFLUENTES DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Chamamento Público nº 01/2021. Presença do elemento da verossimilhança em virtude das alegações de que o edital estaria maculado por diversas irregularidades que restringiram, de modo indevido, o número de participantes aptos a manifestarem interesse na apresentação dos estudos, bem como deixou de disponibilizar informações públicas imprescindíveis para a realização dos estudos. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de licitação. Qualificação Técnica que requer a comprovação de capacidade técnica e experiência prévia na execução de projetos e/ou serviços gerais de arborização e limpeza especificamente em processos anteriores de concessão pública. Não disponibilização e impossibilidade de acesso a documentos mencionados no próprio edital. Irregularidade do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do Requerimento de autorização para entrega do estudo previsto pelo item 2 do edital. Ausência de previsão e especificação do “valor nominal para eventual ressarcimento” e do “valor total estimado pela Administração Pública”. Restrição à competividade e direcionamento às empresas que possuem expertise sobre modelo de remuneração, sistema de cobrança e atendimento aos usuários.